O que é ISS imposto sobre serviços? Guia 2026

O que é ISS imposto sobre serviços?

O que é ISS imposto sobre serviços? O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo municipal cobrado sobre a prestação de serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003. Diferente do ICMS, que incide sobre circulação de mercadorias, o ISS incide exclusivamente sobre atividades de natureza de serviço, como consultoria, desenvolvimento de software, manutenção, entre outras.

Como funciona a arrecadação do ISS?

A arrecadação do ISS é de responsabilidade da prefeitura do município onde o serviço foi prestado. Cada município pode definir sua própria alíquota dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal (geralmente entre 2% e 5%). O contribuinte deve emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e recolher o imposto até a data de vencimento estabelecida pela secretaria de finanças local.

Quem está sujeito ao ISS?

• Empresas optantes pelo Simples Nacional;
• Microempreendedores Individuais (MEI) que exercem atividade de serviço;
• Sociedades limitadas, anônimas e demais pessoas jurídicas que prestam serviços.

Exceções e isenções

Alguns municípios concedem isenção ou redução de alíquota para atividades consideradas de interesse público, como educação, saúde e cultura. A isenção deve ser solicitada formalmente e está sujeita a aprovação da secretaria municipal de finanças.

Alíquotas do ISS em 2026

As alíquotas variam de acordo com o município e o tipo de serviço. A tabela abaixo traz exemplos de alíquotas praticadas nas principais capitais brasileiras, vigentes em 2026. Consulte sempre a legislação local, pois os valores podem ser alterados.

Município	Alíquota padrão	Alíquota para MEI
São Paulo (SP)	5,00%	2,00%
Rio de Janeiro (RJ)	5,00%	2,00%
Belo Horizonte (MG)	5,00%	2,00%
Curitiba (PR)	5,00%	2,00%
Porto Alegre (RS)	5,00%	2,00%

Exemplo prático de cálculo

Suponha que um prestador de serviços de TI, optante pelo Simples Nacional, emita uma NFS-e de R$ 10.000,00 em São Paulo. A alíquota aplicável para o Simples Nacional é de 2,00%.

1. Base de cálculo: R$ 10.000,00
2. Alíquota: 2,00%
3. ISS a recolher: R$ 10.000,00 × 2,00% = R$ 200,00

O pagamento deve ser efetuado até o dia de vencimento estabelecido pela prefeitura, normalmente até o dia 10 do mês subsequente.

ISS e o Simples Nacional

Para empresas enquadradas no Simples Nacional, o ISS está incluído no DAS (Documento de Arrecadação do Simples). O cálculo da alíquota efetiva depende da faixa de receita bruta acumulada nos últimos 12 meses, conforme a tabela de anexos da Lei Complementar 123/2006. O contribuinte não precisa recolher o ISS separadamente, mas deve observar o limite de faturamento para permanecer no regime.

ISS para o MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) paga o ISS através do DAS, com alíquota reduzida de 2,00% nas cidades que adotam esse benefício. O valor do DAS inclui, além do ISS, o INSS e o ICMS (se houver). O MEI deve emitir a NFS-e sempre que prestar um serviço e registrar o documento no portal da prefeitura.

Obrigações acessórias

Além da emissão da NFS-e, o contribuinte deve observar as seguintes obrigações:

• Guarda de documentos fiscais por, no mínimo, 5 anos;
• Entrega de declarações eletrônicas (por exemplo, DCTF-Municipal) quando exigido;
• Atualização cadastral na prefeitura sempre que houver mudança de endereço ou atividade.

Fiscalização e multas

A Receita Municipal pode aplicar multas por atraso no pagamento, emissão de notas fora do padrão ou omissão de receitas. As penalidades variam entre 10% a 20% do valor do imposto devido, além de juros de mora calculados com base na taxa Selic.

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