Limite do MEI 2026: R$ 81 mil e o que muda em 2027
O limite do MEI em 2026 segue em R$ 81 mil por ano. A Lei Complementar 238/2026 sobe o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Veja o que muda.
O limite de faturamento do MEI em 2026 continua sendo de R$ 81.000,00 por ano. O que muda é 2027: a Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 (PLP 186/2026), eleva o teto para R$ 110 mil e depois para R$ 140 mil.
O que é o MEI e por que o limite de faturamento importa?
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado em 2009 para formalizar trabalhadores informais, com acesso a benefícios previdenciários, crédito e emissão de notas fiscais. Um dos pilares desse regime é o limite de faturamento anual, que define até quanto o empreendedor pode vender sem perder a simplificação tributária.
Quando o faturamento ultrapassa o teto, o empresário precisa migrar para outra categoria (Microempresa - ME), com mais impostos e obrigações. Veja o passo a passo em como desenquadrar o MEI.
O que muda em 2027: Lei Complementar 238/2026
Atualizado em 9 de novembro de 2026. O PLP 186/2026 foi aprovado pela Câmara (461 votos a 4) e pelo Senado (78 votos a 0) e sancionado em 21 de outubro de 2026, sem vetos, como a Lei Complementar nº 238/2026. A norma altera a Lei Complementar 123/2006.
| Ano | Limite anual do MEI | Observação |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000,00 | Não muda neste ano. |
| 2027 | R$ 110.000,00 | Novo teto previsto na LC 238/2026. |
| 2028 | R$ 140.000,00 | Segundo degrau do novo teto. |
- Empregados: o MEI poderá ter até 2 empregados, em vez de 1.
- Remissão de dívidas: débitos federais do MEI existentes em 13 de outubro de 2026 são perdoados, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, o DAS precisa ser pago em dia nos seis meses seguintes.
Ou seja: para o faturamento de 2026, continue controlando o limite de R$ 81 mil. Os novos tetos só valem a partir de 2027. Fonte: texto da Lei Complementar 238/2026 no Congresso Nacional. Antes de tomar decisões, confirme as regras de transição no Portal do Empreendedor.
Quem pode se enquadrar como MEI em 2026?
Além de não passar do limite de R$ 81 mil, o MEI deve observar os requisitos (detalhados em quem pode ser MEI):
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Exercer atividade permitida ao MEI.
- Ter no máximo um empregado que receba até um salário mínimo ou o piso da categoria (a partir de 2027, até dois, conforme a nova lei).
- Estar em dia com o DAS e com a Declaração Anual (DASN-SIMEI).
Passo a passo para manter a regularidade em 2026
- 1. Acompanhe o faturamento acumulado mês a mês. Simule com a calculadora de DAS MEI.
- 2. Emita notas fiscais quando exigido. Veja como emitir nota fiscal como MEI.
- 3. Pague o DAS em dia, pelo portal do Simples Nacional ou app bancário. Entenda o DAS do MEI.
- 4. Atualize o cadastro no Portal do Empreendedor se mudar endereço ou atividade.
- 5. Prepare a DASN-SIMEI de 2026, com entrega até 31 de maio de 2027 (guia da declaração anual).
Impactos práticos para o microempreendedor
Com o teto de R$ 110 mil em 2027, muitos MEIs que viviam no limite poderão continuar no regime sem migrar, mantendo o DAS fixo. O novo limite de empregados também facilita crescer sem perder o enquadramento. Já em 2026, quem ultrapassar R$ 81 mil precisa agir antes do fim do ano-calendário.
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Conclusão
Em 2026 o teto do MEI é R$ 81 mil. A partir de 2027 ele sobe para R$ 110 mil e, em 2028, para R$ 140 mil, com até 2 empregados. Acompanhe o faturamento, pague o DAS em dia e consulte um contador de confiança para validar a sua situação.
