Quem pode ser MEI em 2026: requisitos, limite de faturamento e impedimentos
Quero ser MEI: veja quem pode se formalizar como Microempreendedor Individual em 2026, o limite de R$ 81.000, a regra do empregado, os impedimentos da lei, o valor do DAS e o que fazer antes de abrir o CNPJ.
Verificado: 16 de outubro de 2026
Você trabalha por conta própria, vende produtos ou presta serviços e quer sair da informalidade. A pergunta que vem primeiro é: eu posso ser MEI? O Microempreendedor Individual é a forma mais simples de ter CNPJ, mas ela tem regras de enquadramento. Este guia mostra, com base no texto da Lei Complementar 123/2006 publicado pelo Planalto, quem pode ser MEI, quais são os limites e o que impede a opção. Também deixa claro o que não dá para confirmar sem consultar o Portal do Empreendedor.
O texto é informativo. Para confirmar a sua situação, use o Portal do Empreendedor e, em caso de dúvida, converse com um contador.
Os requisitos para ser MEI
Pelo art. 18-A da Lei Complementar 123/2006, considera-se MEI quem se encaixa nas condições abaixo.
| Requisito | O que diz a regra |
|---|---|
| Forma jurídica | Ser empresário individual (ou exercer atividade rural prevista na lei) |
| Faturamento | Receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior |
| Início de atividade | Limite proporcional: R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses entre o início e o fim do ano, contando fração de mês como mês inteiro |
| Regime | Ser optante pelo Simples Nacional |
| Atividade | Exercer uma ocupação permitida ao MEI, definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional |
| Empregados | No máximo um empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria |
Se você ainda não sabe se o seu faturamento cabe, veja o limite de faturamento do MEI em 2026.
O que impede de optar pelo MEI
O §4º do art. 18-A lista as situações em que a empresa não pode optar pela sistemática do MEI. No texto atual, as que valem são:
- Atividade tributada pelos Anexos V ou VI da Lei Complementar, salvo autorização para exercício de atividade isolada nos termos do regulamento.
- Possuir mais de um estabelecimento.
- Participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
- Ser constituído como startup.
A regra de que o MEI não pode contratar empregado foi revogada em 2016. Hoje o que existe é o limite de um empregado (art. 18-C), com salário mínimo ou piso da categoria.
Em resumo: quem é sócio de uma empresa, tem filial ou quer ter mais de um estabelecimento precisa avaliar outra forma jurídica. Veja a comparação em diferença entre MEI, ME e EPP.
Quais atividades o MEI pode exercer
A lei não lista as atividades: ela diz que o Comitê Gestor do Simples Nacional determina quais podem optar pelo MEI, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho e considerando a incidência de ICMS e ISS (art. 18-A, §4º-B). A lista de ocupações permitidas fica no Portal do Empreendedor, e ela é revisada de tempos em tempos. Por isso, antes de abrir, consulte a ocupação exata que você pretende registrar. Se a sua atividade não está na lista, a alternativa é uma microempresa.
Duas observações importantes:
- O que conta é a ocupação registrada. Se você incluir uma atividade que o regulamento não autoriza, a alteração de dados no CNPJ equivale à comunicação obrigatória de desenquadramento (art. 18-A, §17).
- Algumas categorias profissionais regulamentadas têm regras próprias. O MEI inscrito no conselho profissional como pessoa física fica dispensado de nova inscrição como empresário individual (§19-A), mas a ocupação precisa estar na lista.
Quanto custa ser MEI em 2026
O MEI paga um valor fixo mensal pelo DAS, que soma três parcelas: a contribuição previdenciária (INSS), R$ 1,00 de ICMS se for contribuinte desse imposto e R$ 5,00 de ISS se for contribuinte desse imposto (art. 18-A, §3º, V). A parcela do INSS é 5% do salário mínimo. Com o salário mínimo de 2026 em R$ 1.621,00, a parcela previdenciária é de R$ 81,05, o que leva às seguintes combinações:
| Tipo de atividade | INSS | ICMS | ISS | DAS mensal |
|---|---|---|---|---|
| Comércio e indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | - | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 81,05 | - | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
Os valores acima são o resultado do cálculo previsto na lei com o salário mínimo de 2026 divulgado pela imprensa e pela Agência Sebrae de Notícias; o decreto do salário mínimo e o valor final do boleto devem ser conferidos no gerador do DAS (a verificar). Para simular, use a calculadora do DAS do MEI e leia como pagar o DAS.
Pagar em dia é o que garante os direitos previdenciários. A lei prevê que a falta do pagamento da parcela do INSS faz com que a competência em atraso não conte como carência para os benefícios (art. 18-A, §15). Veja também o que fazer com o DAS em atraso.
O que acontece se você ultrapassar o limite
O art. 18-A, §7º, trata do desenquadramento. Se o excesso de receita for de até 20% do limite, os efeitos valem a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e a diferença é paga em parcela única junto com a apuração de janeiro. Se passar de 20%, o efeito é retroativo ao 1º de janeiro do ano do excesso. Para quem iniciou a atividade no ano, existe regra semelhante com o limite proporcional. Veja o passo a passo em como desenquadrar o MEI e a opção de migrar para ME.
Antes de abrir: um checklist rápido
- Confirme que a sua ocupação está na lista de atividades permitidas ao MEI no Portal do Empreendedor.
- Estime o faturamento anual e compare com R$ 81.000,00 (ou com R$ 6.750,00 por mês de atividade, se você vai começar no meio do ano).
- Veja se você participa de outra empresa como sócio, titular ou administrador. Se sim, isso impede a opção.
- Defina o endereço. A lei permite usar a residência como sede quando não for indispensável um local próprio (art. 18-A, §25).
- Faça a inscrição pelo Portal do Empreendedor, com a sua conta gov.br. O passo a passo está em como abrir o MEI.
- Baixe o CCMEI e abra uma conta para a empresa, como explicamos em conta PJ com o CNPJ.
MEI ou microempresa: quando a conta muda
O MEI é pensado para o negócio pequeno e simples. Se você quer ter sócio, abrir uma segunda loja, contratar mais de uma pessoa ou prevê faturar acima do teto, a microempresa passa a ser o caminho natural. Em geral, o MEI sai do valor fixo e passa a pagar o Simples Nacional por faixas de receita, o que muda a rotina com notas, impostos e contabilidade. A decisão não precisa esperar o limite estourar: planejar a mudança antes evita o recolhimento retroativo previsto na lei para quem ultrapassa o limite em mais de 20%.
| Situação | Caminho provável |
|---|---|
| Faturamento até R$ 81.000,00 e um único estabelecimento | MEI |
| Quer sócio ou filial | Microempresa (ME) ou outra forma jurídica |
| Faturamento previsto acima do limite | Planejar a migração para ME |
| Atividade fora da lista do MEI | Microempresa |
Casos que geram dúvida
- Quem tem emprego com carteira assinada pode ser MEI? O texto da lei não traz essa vedação entre os impedimentos do art. 18-A. Verifique se o seu contrato de trabalho ou a sua situação previdenciária tem regra própria (a verificar com o RH, com o INSS ou com um contador).
- Servidor público? Existem regras específicas do estatuto de cada ente; consulte o órgão de origem.
- Beneficiário de programa social ou aposentado? A regra de cada benefício muda e deve ser confirmada no órgão que o concede.
Em todos esses casos, a lei do MEI não resolve a questão sozinha: o que mais pesa é o regulamento do benefício ou do vínculo.
Perguntas frequentes
Qual é o limite de faturamento do MEI?
R$ 81.000,00 por ano-calendário, o que dá em média R$ 6.750,00 por mês. No ano em que você inicia a atividade, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 multiplicados pelos meses de atividade, contando fração como mês inteiro.
MEI pode ter funcionário?
Sim, um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional (art. 18-C da Lei Complementar 123/2006).
Posso ser MEI e sócio de uma empresa?
Não. Participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador é um dos impedimentos do §4º do art. 18-A.
Posso ter mais de um estabelecimento?
Não. Possuir mais de um estabelecimento impede a opção pelo MEI. Abrir filial equivale a pedir o desenquadramento.
Quanto vou pagar por mês em 2026?
Entre R$ 82,05 e R$ 87,05, conforme a atividade, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 usado no cálculo. Confirme o valor no gerador oficial do DAS.
Preciso de contador para ser MEI?
Não é obrigatório para abrir nem para manter o MEI. Muitos empreendedores contratam apoio para dúvidas pontuais ou quando o negócio cresce.
O MEI emite nota fiscal?
Para vendas a empresas, em regra sim. A regra completa está em o MEI precisa emitir nota fiscal? e no guia de nota fiscal para MEI.
Fontes oficiais
- Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A e 18-C (Planalto)
- Quero ser MEI (gov.br)
- Agência Sebrae de Notícias: valor da contribuição do MEI em 2026
Depois de abrir o MEI
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