O que é o Simples Nacional em 2026: Guia Completo

O que é o Simples Nacional? É o regime tributário simplificado criado pela Lei Complementar nº 123/2006, que reúne vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia mensal, o DAS. Em 2026, ele continua sendo a principal porta de entrada para micro e pequenas empresas que querem reduzir a burocracia e organizar o fluxo de caixa. Neste guia você vê quem pode aderir, como funcionam os anexos, um exemplo de cálculo e os prazos que não podem ser esquecidos.

Verificado: 16 de outubro de 2026.

O que é o Simples Nacional e por que ele existe

O objetivo do regime é facilitar a vida do empreendedor: em vez de calcular e pagar cada imposto separadamente, ele recolhe tudo em um único documento. O DAS pode abranger IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a contribuição patronal previdenciária (CPP), dependendo da atividade. Essa simplificação reduz custos, diminui erros de cálculo e estimula a formalização.

Quem pode optar pelo Simples Nacional

Para saber se sua empresa se enquadra, observe os requisitos básicos:

• Ser microempresa (receita bruta anual de até R$ 360 mil) ou empresa de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões).
• Exercer atividade que não esteja entre as vedadas ao regime.
• Não ter débitos com a Receita Federal, com o INSS ou com as fazendas estaduais e municipais, sem exigibilidade suspensa.
• Não ter sócio pessoa jurídica nem participação em outra empresa que, somadas as receitas, ultrapasse o limite.

O MEI tem um regime próprio dentro do Simples, com limite de R$ 81 mil por ano. Se o faturamento passa disso, o empreendedor é desenquadrado e migra para o Simples Nacional como microempresa. Quem ainda vai abrir a empresa pode ver os requisitos para abrir CNPJ.

Quando fazer a opção

Empresas já abertas optam em janeiro, até o último dia útil do mês, e a escolha vale para o ano inteiro. Empresas novas têm 30 dias, contados do deferimento da inscrição do CNPJ, para solicitar a opção. Fora desses prazos, não é possível migrar de regime no meio do ano.

Como funciona a tributação: anexos e faixas

A alíquota depende do anexo da atividade e da receita bruta acumulada nos últimos 12 meses (RBT12). As atividades são distribuídas assim: Anexo I para comércio, Anexo II para indústria, Anexo III para serviços como instalação, manutenção, academias e agências, e Anexos IV e V para outros serviços, como construção, advocacia e atividades intelectuais. No Anexo V, a empresa pode ser tributada pelo Anexo III se a folha de pagamento representar ao menos 28% da receita (o chamado Fator R).

Anexo I (comércio)

Anexo III (serviços)

Atenção: a alíquota nominal da tabela não é a alíquota efetiva que você paga. A parcela a deduzir faz a alíquota efetiva crescer de forma gradual. Cada anexo tem a sua própria divisão entre os tributos, e algumas atividades têm regras especiais. Confira sempre a tabela do seu anexo no Portal do Simples Nacional.

Como calcular o DAS: exemplo prático

1. Identifique o anexo da atividade principal e some a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12).
2. Localize a faixa correspondente e pegue a alíquota nominal e a parcela a deduzir.
3. Calcule a alíquota efetiva: (RBT12 x alíquota nominal - parcela a deduzir) / RBT12.
4. Multiplique a alíquota efetiva pela receita do mês para obter o DAS.
5. Gere a guia pelo PGDAS-D no Portal do Simples Nacional e pague até o dia 20.

Exemplo: uma loja (Anexo I) com RBT12 de R$ 300.000,00 está na 2ª faixa. A alíquota efetiva é (300.000 x 7,3% - 5.940) / 300.000 = 5,32%. Se o faturamento do mês for R$ 30.000,00, o DAS é de cerca de R$ 1.596,00. Já uma prestadora de serviços do Anexo III com RBT12 de R$ 200.000,00 tem alíquota efetiva de (200.000 x 11,2% - 9.360) / 200.000 = 6,52%.

Simples Nacional, Lucro Presumido ou MEI: como comparar

Antes de optar, compare o Simples Nacional com as demais formas de tributação. A escolha depende do faturamento, da margem de lucro, do peso da folha e do perfil dos clientes.

Em atividades de serviços com margem alta e pouca folha, as alíquotas do Simples podem pesar mais do que o regime de Lucro Presumido. Em atividades de comércio com margem baixa, o Simples costuma ser vantajoso. Por isso, simule os dois cenários com o seu contador antes de janeiro, quando a opção é feita. Se você ainda é MEI e está perto do limite, leia o guia o que é MEI para entender as regras de desenquadramento.

Quem não pode optar

Algumas situações impedem a opção, como débitos sem exigibilidade suspensa, atividades vedadas pela LC 123/2006 e estruturas societárias que, somadas, ultrapassam o limite. Se a empresa for excluída, passa a recolher pelos regimes normais a partir da data prevista na legislação. A exclusão pode ser por comunicação do próprio contribuinte ou de ofício, e deve ser acompanhada no Portal do Simples Nacional.

Benefícios de aderir ao Simples Nacional

• Unificação de tributos: uma guia mensal em vez de várias.
• Alíquotas progressivas: começam baixas e crescem com o faturamento.
• Obrigações acessórias reduzidas: o PGDAS-D e a DEFIS substituem a maior parte das declarações de outros regimes.
• Acesso a crédito e licitações: a regularidade fiscal facilita linhas de crédito e a participação em compras públicas.
• Tratamento diferenciado: a LC 123/2006 prevê condições favorecidas para micro e pequenas empresas.

Obrigações acessórias e prazos

O atraso do DAS gera multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic. Débitos não regularizados podem levar à exclusão do regime. Quem opta pelo Simples também precisa emitir nota fiscal: veja como funciona a NF-e, o guia do melhor emissor de nota fiscal e a introdução ao Simples Nacional.

A reforma tributária sobre o consumo (CBS e IBS) tem transição gradual a partir de 2026. Como as regras para os optantes do Simples são detalhadas por normas complementares, acompanhe as orientações do contador e do Comitê Gestor do Simples Nacional (a verificar conforme novas publicações).

Como a YoFacturo ajuda

O YoFacturo reúne emissão de notas fiscais eletrônicas, vendas e controle do negócio em uma plataforma. Acompanhar o faturamento mês a mês facilita saber em que faixa do Simples você está e antecipar o DAS. O cálculo oficial da guia continua sendo feito no PGDAS-D, e vale validar a apuração com o seu contador.

Perguntas frequentes

1. Qual é o limite do Simples Nacional em 2026?

R$ 4,8 milhões por ano, com sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS. O MEI tem limite de R$ 81 mil.

2. Como o MEI migra para o Simples?

Quando passa do limite, é desenquadrado e comunica a mudança no portal. Excesso de até 20% vale a partir de janeiro do ano seguinte; acima disso, retroage ao mês do excesso.

3. Qual a diferença entre os anexos?

Cada anexo agrupa atividades com uma tabela própria: I comércio, II indústria, III e IV e V serviços.

4. Quando posso optar pelo regime?

Em janeiro, até o último dia útil, para empresas abertas; em até 30 dias do deferimento do CNPJ, para as novas.

5. Quando vence o DAS?

No dia 20 do mês seguinte, ou no dia útil seguinte se o dia 20 não for útil.

6. O que acontece se eu atrasar o DAS?

Multa de 0,33% por dia, limitada a 20%, mais juros pela Selic.

7. Optante pelo Simples emite nota fiscal?

Sim: NF-e ou NFC-e para mercadorias e NFS-e para serviços.

8. Qual o prazo da DEFIS?

Até 31 de março do ano seguinte. O MEI entrega a DASN-SIMEI até 31 de maio.

Quer emitir notas e acompanhar o faturamento da sua empresa no Simples? Teste o YoFacturo com 1 mês grátis.